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Mandado de segurança garante tratamento de obesidade mórbida

Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio

TJMG determina mandado de prisão no caso de Bicas

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, sobre Sociedades, selecionados por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

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Universidade não tem legitimidade para cobrar taxas de DA e DCE na Justiça

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Busato: ninguém está acima da lei, nem ministro da Justiça

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade